Protocolo sobre a Irlanda do Norte

O Protocolo sobre a Irlanda do Norte (em inglês: Northern Ireland Protocol) é uma medida protocolar que envolve parte do Acordo de saída do Reino Unido da União Europeia (o Brexit) sobre as questões alfandegárias e imigratórias peculiares da fronteira entre o Reino Unido e a União Europeia na Ilha da Irlanda e sobre alguns aspectos do comércio de bens entre a Irlanda do Norte e o restante do Reino Unido.^[1] Os termos do protocolo foram negociados pouco antes das eleições gerais de 2019 e concluídos logo após a ampla vantagem de assentos parlamentares conquistados pelo Partido Conservador em dezembro daquele ano. O acordo de retirada como um todo, incluindo o protocolo, foi ratificado em janeiro de 2020.^[2] A fronteira da República da Irlanda com o Reino Unido possui um status especial desde 1998, quando os conflitos na Irlanda do Norte foram encerrados pelo Acordo de Belfast. Como parte do Processo de Paz da Irlanda do Norte, a fronteira entre os dois países não possui demarcações físicas (como barreiras, muros ou postos alfandegários) em seus 270 pedágios.^[3] Tal condição havia sido viabilizada através da associação comum de ambos os países ao Mercado Comum e à União Aduaneira Comunitária da União Europeia.^[4]

Após a saída do Reino Unido da União Europeia, a fronteira britânico-irlandesa tornou-se a única fronteira terrestre do Reino Unido com a União Europeia. As disposições do Mercado Comum Europeu e do mercado interno britânico implicam em certas regulamentações alfandegárias e controles de fluxo comercial nas fronteiras internacionais. O Protocolo da Irlanda do Norte destina-se a proteger o Mercado Comum Europeu e igualmente evitar a criação de uma "fronteira rígida" que venha a desestabilizar a relativa paz mantida entre os dois países desde o fim da década de 1990.^[5]

De acordo com o Protocolo originalmente acordado, a Irlanda do Norte está formalmente excluída do Mercado Comum Europeu, mas ainda contempla as regras de livre circulação de mercadorias europeias e da União Aduaneira da União Europeia; o que garante que não haja controle alfandegário entre a Irlanda do Norte e o restante da Grã-Bretanha. Desta forma, mercadorias podem ser transportadas sem restrições da Irlanda do Norte para a Grã-Bretanha, mas não da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte. Ao invés de uma fronteira terrestre, o protocolo estabeleceu uma barreira alfandegária no Mar da Irlanda, separando a Irlanda do Norte do restante das nações britânicas.^[6][7][8]

Nos termos do 18.º artigo do protocolo, a Assembleia da Irlanda do Norte possui competência (a partir de 31 de dezembro de 2024) para decidir se encerra ou continua os acordos protocolares. "O Acordo de Saída não estabelece como a Irlanda do Norte deve dar consentimento, cabendo ao Reino Unido determinar como essa decisão é tomada", mas o governo do Reino Unido já declarou que a decisão será tomada por votação de maioria simples na Assembleia.^[9] Caso o consentimento não seja possível, as disposições deixarão de ser aplicadas em até dois anos depois. O Comitê Conjunto faria propostas alternativas ao Reino Unido e à União Europeia para evitar a criação de uma fronteira rígida na ilha da Irlanda. Caso o consentimento seja atendido, a questão pode ser debatida novamente após mais quatro anos.^[9] Nas eleições legislativas de 2022, os partidos a favor da continuação do protocolo obtiveram 53 das 90 cadeiras.^[10] No entanto, os partidos unionistas norte-irlandeses se opuseram fortemente ao protocolo. O Partido Unionista Democrático obstruiu seu funcionamento e impediu a reunião da Assembleia da Irlanda do Norte.^[11]